Por medo, muitas pessoas deixam de prestar depoimentos em Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI), prejudicando resolver diversos crimes. Com a Lei 24.739/2020,
aprovada a partir do projeto de Lei 1147/2019 do deputado Mauro Tramonte, testemunhas e vítimas ouvidas em CPI podem fazer parte do Programa de Proteção à Vítimas
e Testemunhas de Infrações Penais, garantindo proteção policial.
São alarmantes o aumento de casos de violência contra mulheres no Brasil, e em Minas não édiferente. Por isso, o deputado Mauro
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