A Lei 23669, criada a partir do projeto de lei 1849/2020 do deputado Mauro Tramonte, obriga o Estado a dar condições para que os presos de penitenciárias produzam máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual (EPI) para a utilização pelos presos e servidores do sistema prisional, e se a produção for grande, os equipamentos serão fornecidos para órgãos e entidades da administração pública e para a doação a grupos vulneráveis da população
São alarmantes o aumento de casos de violência contra mulheres no Brasil, e em Minas não édiferente. Por isso, o deputado Mauro
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