Está previsto para entrar em votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ( ALMG), nesta quarta-feira, 18/11, o meu projeto de lei 1147/2019 com a proposta que testemunhas e vítimas ouvidas em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sejam acolhidas pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.
Hoje a legislação em vigor não apresenta previsão de proteção a testemunha ou vítima de ameaças ou coação em casos de apuração de inquérito parlamentar em CPI.
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