Foi sancionada pelo Governador Romeu Zema a Lei 23.643/2020, de autoria dos Deputados Mauro Tramonte e Charles Santos, que obriga condomínios residenciais a informarem aos órgãos de segurança sobre episódios ou indícios de violência doméstica em suas dependências comuns e privativas.
Essa comunicação deverá conter informações que permitam a identificação da vítima e do autor do ato de violência e deve ser realizada por meio dos canais disponibilizados pelos órgãos de segurança pública para recebimento de denúncias de crimes.
Saiba mais em: https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2020/05/25_sancao_leis_violencia_condominio_comercio.html
