Está em discussão na ALMG a PEC 55/20 e o PLC 46/20, de autoria do Executivo, que dispõem sobre a Reforma Previdenciária e Administrativa do Estado.
Apresentei emendas contrárias às propostas apresentadas.
Em síntese, as emendas apresentadas, determinam que tais reformas, caso sejam aprovadas, surtam efeitos somente aos que ingressarem no serviço público por meio de concursos homologados após a aprovação. Sendo assim, os servidores públicos ativos e inativos da administração pública direta, fundações, autarquias, Polícia Civil, Polícia Militar, assim como os servidores dos Poderes e Órgãos, permanecem com seus direitos adquiridos garantidos.
Temos que preservar os direitos adquiridos dos servidores públicos do Estado que já foram prejudicados ao longo dos últimos anos, com parcelamento de seus salários.
Outra emenda apresentada à PEC 55/20, dispõe que qualquer mudança na Constituição Estadual inerente aos direitos dos servidores ativos e inativos do Estado, poderá ocorrer somente após a realização de Audiência Pública, com ampla participação dos interessados e seus representantes.
É inaceitável que neste momento, sem o amplo debate público, sejam alterados e revogados todos os direitos adquiridos dos servidores, conforme pretendem os dispositivos das propostas apresentadas pelo Governo do Estado.
Temos um compromisso de garantir os direitos dos servidores do nosso Estado. Vamos lutar até o final.
