No mês de Abril, apresentamos um requerimento pedindo providências para que o TJMG verifique a possibilidade da criação de uma CÂMARA DE CONCILIAÇÃO em parceria com o PROCON-MG para tratar conflitos advindos da crise causada pela Covid-19.
Na ultima terça-feira (23/06), em Reunião Especial de Plenário, foram assinados dois acordos entre a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para a instalação de dois postos do Poder Judiciário no Espaço Cidadania e para a implantação de uma ferramenta digital de tramitação de processos e documentos entre os dois Poderes.
Conforme divulgado pelo site da ALMG, os dois termos de cooperação técnica estabelecem a implementação dos postos do TJMG, no prédio onde funcionam o Espaço Cidadania e o Procon Assembleia (Rua Martim de Carvalho, 94 – Santo Agostinho). Um deles prevê atendimento pré-processual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para a homologação dos acordos firmados nas sessões de mediação ou conciliação do Procon.
O outro termo de cooperação tem como objetivo a realização de atermações (apresentação de demandas pelo cidadãos, sem intermédio de advogados) diretamente nos Juizados Especiais da comarca de Belo Horizonte, quando não houver acordo nas audiências, ampliando a celeridade do atendimento. Atualmente, o cidadão precisa reiniciar o processo no Poder Judiciário.
Saiba mais detalhes em: https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2020/06/23_reuniao_especial_acordos_almg_tjmg.html
