São alarmantes o aumento de casos de violência contra mulheres no Brasil, e em Minas não é
diferente. Por isso, o deputado Mauro Tramonte pretende, com o projeto de lei 1246/2019, promover
campanhas permanentes de conscientização que atinjam um maior número de pessoas durante a
realização de eventos culturais e esportivos no Estado.
Quem furar a fila de vacinação contra o novo coronavírus em Minas Gerais poderá ser multado em R$ 40 mil. A punição está prevista no projeto de lei 2420/2021 do deputado Mauro Tramonte. No caso de servidor público que facilitar a prática de“fura-fila”, serão aplicadas punições administrativas
Preocupado com a possibilidade de alteração dos limites para construção de empreendimentos imobiliários que poderiam afetar a represa de Vargem das Flores o deputado estadual Mauro Tramonte apresentou o projeto de lei nº 1.284/2019 elevando os critérios de proteção ambiental.
Durante a primeira Reunião Ordinária do mandato, em 2019, o deputado Mauro apresentou o
Projeto de Lei 295/2019, que proíbe a construção de novas barragens de rejeito de minério nos modelos atuais e define o prazo de dois anos para que as existentes sejam extintas. O projeto continua em análise nas comissões da Assembleia Legislativa.
A Lei 23669, criada a partir do projeto de lei 1849/2020 do deputado Mauro Tramonte, obriga o Estado a dar condições para que os presos de penitenciárias produzam máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual (EPI) para a utilização pelos presos e servidores do sistema prisional, e se a produção for grande, os equipamentos serão fornecidos para órgãos e entidades da administração pública e para a doação a grupos vulneráveis da população
Com a Lei 23.556, as tradições realizadas na Folia de Reis e no Congado serão protegidas pelo Governo do Estado. Para o deputado estadual Mauro Tramonte, autor do projeto de lei 1247/2019 que deu origem a Lei, “valorizar e trabalhar pela cultura popular em Minas é fundamental para manter vivas as tradições populares e regionais”
Por medo, muitas pessoas deixam de prestar depoimentos em Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI), prejudicando resolver diversos crimes. Com a Lei 24.739/2020,
aprovada a partir do projeto de Lei 1147/2019 do deputado Mauro Tramonte, testemunhas e vítimas ouvidas em CPI podem fazer parte do Programa de Proteção à Vítimas
e Testemunhas de Infrações Penais, garantindo proteção policial.
A lei 23515/2019 proíbe, em Minas Gerais, que comerciantes vendam qualquer tipo de linhas cortantes ou que contenham cerol. Usar o produto em linhas, mesmo de fabricação caseira para soltar papagaios ou pipas, por adultos ou crianças, está proibido. Quem vender ou usar cerol poderá ser multado em até R$ 179 mil.
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