PROJETO DE LEI 1.963/2020
FUNDO DE ASSISTÊNCIA DO TURISMO – FASTUR
O Deputado Mauro Tramonte apresentou, no ano passado, o Projeto de Lei, onde recursos do FASTUR poderão exercer a assistência aos municípios que dependem da atividade turística, assim como os microempreendedores individuais e microempresas do setor de turismo do Estado, com o pagamento de auxílios ou subsídios emergenciais.
Desde o ano passado os condomínios residenciais são obrigados a informarem aos órgãos de segurança sobre episódios ou indícios de violência doméstica em suas dependências comuns e privativas. A Lei 23.643/2020 que determina a ação é de autoria dos Deputados Mauro Tramonte e Charles Santos.
A comunicação de violência doméstica deve conter informações que permitam a identificação da vítima e do autor do ato de violência e deve ser realizada por meio dos canais disponibilizados pelos órgãos de segurança pública para recebimento de denúncias de crimes.
Saiba mais em: http://maurotramonte.com.br/obrigacao-do-sindico-comunicar-violencia-domestica/
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