Dia: 12 de agosto de 2020
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TESTAGEM COVID-19
A testagem da população é um dos principais meios para a tomada de decisões. O Governo de Minas está sendo destaque em diversos jornais por ser o estado que menos faz teste de Covid-19, de acordo com uma matéria é realizado 155 testes para cada 100 mil habitantes.
O Estado precisa aumentar a testagem de Covid-19 o mais rápido possível. Números mais próximos da realidade são fundamentais na tomada de decisões para o enfrentamento da doença. Só assim saberemos se está no momento de flexibilizar o isolamento social ou não.
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FISCALIZAÇÃO COPASA
Na última segunda-feira (06/07), apresentamos requerimento para que seja realizada audiência pública para debater sobre as contratações de empresas terceirizadas realizadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA.
Constantemente recebemos denuncias da má prestação de serviços dessas empresas e da própria Copasa.
Precisamos saber a eficácia dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas da Copasa, assim como da necessidade dessas contratações, para que possamos exercer nosso devido e legítimo exercício fiscalizatório em prol da população mineira atendida por essa empresa.
Apresentamos emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 46/2020, que trata do regime de previdência do Estado e dá outras providências, para garantir o direito adquirido dos servidores e ainda:
1- Que os direitos dos servidores públicos ativos e inativos da administração pública direta, fundações, autarquias, Policia Civil, Policia Militar, assim como servidores dos Poderes e Órgãos do Estado, poderão ser alterados somente após o amplo debate público, com a devida participação dos interessados e seus representantes, uma vez que é inadmissível no Estado Democrático de Direito que aqueles que terão direitos atingindo, não tenham voz nesse processo legislativo.
2 – Que os dispositivos da lei sejam válidos somente aos que ingressarem no serviço público por meio de concursos homologados após a aprovação. Sendo assim, os servidores públicos ativos e inativos da administração pública direta, fundações, autarquias, Polícia Civil, Polícia Militar, assim como os servidores dos Poderes e Órgãos, permanecem com seus direitos adquiridos garantidos, levando em consideração que os servidores públicos vêm sofrendo nos últimos anos com congelamento e parcelamento de salários.
3 – Garantem que os servidores da Polícia Civil do Estado façam parte do Conselho Administrativo e Fiscal da MGPREV, haja vista que serão atingidos pelas decisões ali deliberadas.
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APP SAÚDE DIGITAL
O Governo de Minas lança o Saúde Digital MG – Covid 19, plataforma para auxiliar os cidadãos a realizarem uma autoavaliação de saúde com foco no Coronavírus, oferecendo um direcionamento para o acesso à saúde do Estado. O aplicativo é baseado em telemedicina, ferramenta rápida e conveniente de acesso a médicos, enfermeiros e psicólogos para atendimento à população.
Por meio do Saúde Digital MG – Covid 19, cada consulta médica será oferecida no conforto de casa e sem espera em clínicas médicas e hospitais. O serviço oferece orientação médica para evitar idas desnecessárias aos hospitais, bem como acompanhamento de pacientes habituais ou até de quarentena.
Só procurar na play store do seu celular pelo app: Saúde Digital MG – Covid 19
O @governomg no intuito de alertar a população sobre os benefícios da vacina e também sobre os riscos a que todos ficam expostos quando esta importante medida preventiva é ignorada, lançou a campanha Vacina Mais Minas Gerais.
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A intenção é informar e chamar a atenção dos mineiros sobre a necessidade de ampliação da cobertura vacinal no estado.
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Mantenha o seu cartão de vacina atualizado.
Saiba mais em @saudemg⠀
Aprovado em 10 de junho, o Projeto de Lei 1.849/2020, foi sancionado pelo Governador, se transformando na Lei nº 23.669/2020, publicada na edição dessa sexta-feira (03/07) no Diário Oficial de Minas Gerais.
Em resumo a norma determina que o Estado proporcione condições aos detentos para produzirem máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual – EPI. E que também capacite os que tem formação na área da saúde para atuarem no enfrentamento da pandemia dentro das penitenciárias.
Apesar de alguns presídios estarem produzindo máscaras, não existia no ordenamento jurídico mineiro uma Lei que proporcione as condições para isso.
A lei aprovada acrescenta os incisos V e VI ao art. 16 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
Confira o que dispõem os os incisos V e VI ao art. 16 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020:
V – viabilizar a produção pelos presos, nas unidades prisionais, de equipamentos de proteção necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19, em escala artesanal ou industrial, observado o disposto na Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, para a utilização pelos presos e servidores do sistema prisional, bem como, em caso de produção excedente, para o fornecimento a órgãos e entidades da administração pública e para a doação a grupos vulneráveis da população;
VI – capacitar os presos na aplicação e no aprimoramento das medidas de saúde, com vistas à prevenção e ao combate dos efeitos da pandemia de Covid-19.
Está em discussão na ALMG a PEC 55/20 e o PLC 46/20, de autoria do Executivo, que dispõem sobre a Reforma Previdenciária e Administrativa do Estado.
Apresentei emendas contrárias às propostas apresentadas.
Em síntese, as emendas apresentadas, determinam que tais reformas, caso sejam aprovadas, surtam efeitos somente aos que ingressarem no serviço público por meio de concursos homologados após a aprovação. Sendo assim, os servidores públicos ativos e inativos da administração pública direta, fundações, autarquias, Polícia Civil, Polícia Militar, assim como os servidores dos Poderes e Órgãos, permanecem com seus direitos adquiridos garantidos.
Temos que preservar os direitos adquiridos dos servidores públicos do Estado que já foram prejudicados ao longo dos últimos anos, com parcelamento de seus salários.
Outra emenda apresentada à PEC 55/20, dispõe que qualquer mudança na Constituição Estadual inerente aos direitos dos servidores ativos e inativos do Estado, poderá ocorrer somente após a realização de Audiência Pública, com ampla participação dos interessados e seus representantes.
É inaceitável que neste momento, sem o amplo debate público, sejam alterados e revogados todos os direitos adquiridos dos servidores, conforme pretendem os dispositivos das propostas apresentadas pelo Governo do Estado.
Temos um compromisso de garantir os direitos dos servidores do nosso Estado. Vamos lutar até o final.
No mês de Abril, apresentamos um requerimento pedindo providências para que o TJMG verifique a possibilidade da criação de uma CÂMARA DE CONCILIAÇÃO em parceria com o PROCON-MG para tratar conflitos advindos da crise causada pela Covid-19.
Na ultima terça-feira (23/06), em Reunião Especial de Plenário, foram assinados dois acordos entre a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para a instalação de dois postos do Poder Judiciário no Espaço Cidadania e para a implantação de uma ferramenta digital de tramitação de processos e documentos entre os dois Poderes.
Conforme divulgado pelo site da ALMG, os dois termos de cooperação técnica estabelecem a implementação dos postos do TJMG, no prédio onde funcionam o Espaço Cidadania e o Procon Assembleia (Rua Martim de Carvalho, 94 – Santo Agostinho). Um deles prevê atendimento pré-processual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para a homologação dos acordos firmados nas sessões de mediação ou conciliação do Procon.
O outro termo de cooperação tem como objetivo a realização de atermações (apresentação de demandas pelo cidadãos, sem intermédio de advogados) diretamente nos Juizados Especiais da comarca de Belo Horizonte, quando não houver acordo nas audiências, ampliando a celeridade do atendimento. Atualmente, o cidadão precisa reiniciar o processo no Poder Judiciário.
Saiba mais detalhes em: https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2020/06/23_reuniao_especial_acordos_almg_tjmg.html
Projeto de Lei do Deputado Mauro Tramonte, torna obrigatório o uso de máscaras e equipamentos de proteção por funcionários e colaboradores dos postos de combustíveis e empresas de coleta e transporte de resíduos públicas ou privadas do Estado, obrigando ainda o fornecimento gratuito pelos empregadores.
Esses trabalhadores merecem todo nosso respeito e homenagem, pois são verdadeiros guerreiros, pais e mães de família que colocam suas vidas em risco todos os dias, para prestar esses serviços essenciais para toda população.
